Portugal

Direitos de Protecção da Maternidade e da Paternidade



Art. 34º - Definições
Quando se considera que é trabalhadora grávida, puérpera ou lactante?

Para que a trabalhadora grávida possa gozar dos direitos que a lei lhe atribui, deve informar por escrito o empregador e apresentar o respectivo atestado médico.
Para que a trabalhadora puérpera (parida) possa gozar, num período de 120 dias após o parto, dos direitos que a lei lhe atribui, deve informar por escrito o empregador e apresentar o respectivo atestado médico.
Para que a trabalhadora lactante (que dá de mamar) possa gozar dos direitos que a lei lhe atribui, deve informar por escrito o empregador e apresentar o respectivo S.

Art. 35º - Licença de Maternidade
Art. 50º - Regime das Licenças, Faltas e Despensas
Art. 45º - Tempo de Trabalho
Art. 46º - Trabalho Suplementar
Art. 47º - Trabalho no Período Nocturno
Art. 49º - Protecção da Segurança e Saúde
Quais os direitos da trabalhadora que é ou vai ser mãe?

A trabalhadora tem direito a uma licença de 120 dias consecutivos. Destes, 90 são a seguir ao parto. Os restantes 30, podem ser gozados antes ou depois do parto. Havendo internamento hospitalar da mãe ou da criança, o período de licença é suspenso a pedido daquela. Esta licença não determina perda de direitos excepto a retribuição.
Em caso de gémeos o período de 120 dias é acrescido de 30 dias por cada um, sem contar o primeiro.
Sem prejuízo da licença por 120 dias, a trabalhadora, em caso de risco clínico, desde que não lhe seja garantido o exercício de funções ou local compatíveis com o seu estado, tem direito a licença antes do parto pelo tempo que o médico prescrever.
Em qualquer caso, mesmo contra a vontade da mãe, é obrigatório o gozo de seis semanas de licença a seguir ao parto.
Em caso de aborto espontâneo ou de interrupção de gravidez não punível (art. 142º do Código Penal), a licença varia entre 14 e 30 dias (art. 35º).
Esta licença não determina perda de direitos excepto a retribuição (art. 50º, n.º 1, al. a). A trabalhadora tem direito a ser dispensada do trabalho em regime de adaptabilidade, do trabalho suplementar e do trabalho nocturno (arts. 45º, 46º, 47º). Em caso de dispensa do trabalho nocturno a trabalhadora não sofre perda de direitos excepto a retribuição (art. 50º, n.º 1, al. f). A trabalhadora tem direito a especiais condições nos locais de trabalho para evitar a exposição a riscos para a sua segurança e saúde, à avaliação dos riscos e à informação por escrito dos seus resultados.
O empregador deve evitar a exposição da trabalhadora a esses riscos, sendo vedado a esta o exercício de actividades que os comportem, pelo que poderá ser dispensada do trabalho (art. 49º). Esta dispensa não determina perda de direitos, excepto a retribuição (art.50º, n.º 1, al. e). O despedimento desta trabalhadora goza de especial protecção, pois presume-se sem justa causa e obriga a parecer prévio da Comissão para a Igualdade no Trabalho (CITE) e Emprego, sendo inválido se não tiver sido pedido. Sendo o parecer desfavorável ao despedimento este só pode ser feito pelo Tribunal. Só não haverá lugar à sua suspensão se o parecer da CITE for favorável.
Declarado o despedimento ilícito a trabalhadora pode optar pela reintegração ou indemnização de 30 a 60 dias por cada ano de antiguidade e danos não patrimoniais.

Art. 36º - Licença por Paternidade
Art. 50º - Regime das Licenças, Faltas e Dispensas
E quais os direitos do trabalhador que é pai?

O pai trabalhador tem direito a uma licença de 5 dias úteis, seguidos ou não, a gozar obrigatoriamente dentro do 1º mês a seguir ao nascimento.
O pai tem ainda direito a gozar, em vez da mãe trabalhadora, o período de licença desta, ou o que ainda faltar, quando a mãe fique incapaz ou em caso de decisão conjunta.
Se a mãe morrer, o período mínimo de licença do pai é de 30 dias ou o que faltar para concluir o período de licença por maternidade.
Se a mãe que não trabalha morrer ou ficar incapaz no período de 120 dias depois do parto, tem o pai trabalhador a licença a que se referem os dois parágrafos anteriores.
Estas licenças não determinam perda de direitos excepto a retribuição.

Art. 37º - Assistência a Menor com Deficiência
Art. 45º - Tempo de Trabalho
Terão os pais algum direito se os filhos forem deficientes ou doentes crónicos?

O pai ou a mãe, bem como o tutor e o adoptante, têm direito a redução do período normal de trabalho.
Também os pais do deficiente têm direito a trabalhar a tempo parcial ou com flexibilidade de horário.

Art. 38º - Adopção
Art. 50º - Regime das Licenças, Faltas e Dispensas
Terão os trabalhadores algum direito em caso de adopção de menores?

Em caso de adopção de menor de 15 anos, o candidato a adoptante tem direito a licença de 100 dias consecutivos para o seu acompanhamento. Essa licença será repartida se forem dois os candidatos.
Esta licença não determina perda de direitos excepto a retribuição.

Art. 39º - Dispensas para Consultas, Amamentação e Aleitação
Art. 50º - Regime das Licenças, Faltas e Dispensas
Em que condição pode a trabalhadora grávida faltar ao serviço para comparecer a consultas pré-natais?

A trabalhadora pode ser dispensada do trabalho para comparecer a consultas pré-natais pelo tempo e número de vezes necessários e justificados, sem perda de quaisquer direitos, incluindo a retribuição.
Igual regime de dispensas se verifica em relação à mãe que amamente o filho, durante todo o tempo que durar a amamentação.
No caso de não haver amamentação, a mãe ou o pai terão igualmente direito a ser dispensados do trabalho para aleitação do filho, até ele perfazer um ano.
Estas dispensas não determinam perda de quaisquer direitos, incluindo a retribuição.

Art. 40º - Faltas para Assistência a Menores
Art. 41º - Faltas para Assistência a Netos
Art. 50º - Regime das Licenças, Faltas e Dispensas
Quais são as faltas a que os trabalhadores têm direito em caso de assistência a menores, netos ou deficientes?

Os trabalhadores têm direito a faltar até 30 dias por ano em caso de doença ou acidente dos filhos, adoptados ou enteados, menores de 10 anos, ou, independentemente da idade, caso sofram de deficiência ou doença crónica.
Em caso de hospitalização destes menores, o pai ou a mãe, mas só um deles, têm direito a faltar por todo o período de internamento hospitalar.
Também os tutores, ou aqueles a quem tenha sido judicialmente confiada a guarda da criança, têm os direitos referidos nos dois parágrafos antecedentes.
Os avós podem faltar até 30 dias a seguir ao nascimento, desde que os seus netos sejam filhos de adolescentes menores de 16 anos que com eles convivam.
Estas licenças não determinam perda de direitos excepto a retribuição.

Art. 43º - Licença Parental e Especial para Assistência a Filho ou a Adoptado
Art. 44º - Licença para Assistência a Pessoa com Deficiência ou Doença Crónica
Art. 45º - Tempo de Trabalho
Art. 48º - Reinserção Profissional
O que é a licença parental?

É a licença que os pais podem gozar durante três meses, seguidos ou intercalados, para dar apoio às crianças até aos 6 anos.
Em vez da licença parental pode ser utilizado o regime de trabalho a meio tempo, durante 12 meses, ou os dois regimes em alternância.
Além dos direitos referidos, podem os pais utilizar licença especial para assistência das crianças até dois anos.
Se o filho for deficiente ou sofrer de doença crónica, durante os primeiros 12 anos de vida, têm os pais direito a licença de seis meses, que pode ir até 4 anos.
Para gozar destes direitos têm os trabalhadores de avisar com a antecedência de 30 dias.
Os pais com filhos menores de 12 anos têm direito a trabalhar a tempo parcial ou com flexibilidade de horário.
Após a licença o empregador deve facultar acções de formação e reciclagem profissional.