Portugal

Contrato a Termo




Art. 129º - Admissibilidade do Contrato
Em que circunstancias podem ser celebrados contratos a termo?

Um contrato a termo, vulgarmente designado por contrato a prazo, só pode ser realizado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação das mesmas.

Art. 129º - Admissibilidade do Contrato
Art. 143º - Admissibilidade
O que deve entender-se por necessidades temporárias da empresa?


- Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente nas seguintes situações: temporariamente impedido de prestar serviço; em relação ao qual impeça acção em juízo de apreciação da licitude do despedimento; situação de licença sem retribuição e de substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por tempo indeterminado;
- Actividades sazonais...;
- Acréscimo excepcional de actividade da empresa;
- Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
- Execução de uma obra, projecto ou outra actividade definida e temporária.
Pode ainda ser celebrado contrato a termo no caso de existir lançamento de nova actividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou estabelecimento, ou para contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração.


Art. 139º - Duração
Art. 144º - Duração
Que tipo de contratos a termo existem?

Os contratos a termo certo são aqueles cuja duração depende do período acordado, sem prejuízo dos limites estabelecidos na lei. A duração dos contratos a termo incerto depende do tempo necessário à substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da actividade, tarefa, obra ou projecto cuja execução justifica a celebração.

Art. 139º - Duração
Qual é a duração máxima de um contrato a termo certo?

Em regra, um contrato a termo não pode exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais duas vezes.
Excepcionalmente, decorrido o período de três anos ou verificadas duas renovações, pode o contrato ser renovado uma última vez, por um período de duração entre um a três anos.
Caso o contrato a termo certo seja celebrado para lançamento de nova actividade de duração incerta ou início de laboração, bem como com desempregados de longa duração, a duração máxima, incluindo renovações, não pode exceder dois anos. Tratando-se de trabalhadores à procura de primeiro emprego, a contratação a termo não pode exceder 18 meses.

Art. 142º - Estipulação de Prazo Inferior a 6 meses
Pode um contrato a termo certo ser celebrado por prazo inferior a seis meses?

Nas situações atrás enunciadas de substituição directa ou indirecta de trabalhador, actividades sazonais, acréscimo excepcional de actividade da formação da empresa e execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro, o contrato a termo pode ter uma duração inferior a seis meses, não podendo a sua duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. O não cumprimento das regras agora enunciadas determina que o controlo se considere celebrado pelo prazo de seis meses.

Art. 131º - Formalidades
Quais são os elementos obrigatórios que devem constar de um contrato a termo?

Um contrato a termo (certo ou incerto) deve ser elaborado por escrito obedecendo às seguintes indicações:

- Identificação e domicílio dos contraentes;
- Actividade contratada e retribuição do trabalhador;
- Local e período normal de trabalho, bem como data de início do mesmo;
- Indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo;
- Data de celebração do contrato, bem como respectiva cessação (no caso de contratos a termo certo).


Art. 131º - Formalidades
Quais as consequências no caso do contracto a termo não conter os elementos indicados no número anterior?

As faltas de contrato escrito, da assinatura e identificação das partes, ou simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como a omissão ou insuficiência do motivo justificativo da oposição do termo (realizado pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado), determinam que o contrato seja considerado sem termo.

Art. 140º - Renovação do Contrato
Quais são as condições para a renovação do contrato a termo certo?

Na falta de declaração das partes em contrário, o contrato renova-se, por igual período, no final do termo estipulado.
A renovação do contrato está sujeita à verificação das condições que levaram à sua celebração, nomeadamente às de forma no caso de se estipular prazo diferente.
Considera-se como único o contrato que seja sujeito a renovação.
Mediante acordo das partes, o contrato a termo certo pode não estar sujeito a renovação.

Art. 132º - Contratos Sucessivos
Após a não renovação de contrato a termo pode o empregador admitir novo trabalhador para o mesmo posto de trabalho?

O empregador apenas pode admitir novo trabalhador para o mesmo posto de trabalho após o decurso de um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo as suas renovações.
Esta limitação não é aplicável nos seguintes casos:

- Nova ausência do trabalhador substituído (quando o contrato de trabalho tenha sido celebrado para a sua substituição);
- Acréscimos excepcionais da actividade da empresa, ocorridos após a cessação do contrato;
- Actividades sazonais;
- Trabalhador anteriormente contratado ao abrigo do regime aplicável à contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego, sem prejuízo dos limites previstos para a duração máxima dos contratos a termo certo.


Art. 135º - Preferência na Admissão
Existe algum direito especial aplicável a trabalhadores a quem não foi renovado contrato a termo, no caso do empregador proceder a nova admissão externa para o exercício de funções idênticas?

Nestas circunstâncias, durante um prazo de 30 dias após a cessação do contrato, o trabalhador tem, em igualdade de condições, preferência na celebração de contrato sem termo.
O não cumprimento desta disposição obriga o empregador a indemnizar o trabalhador no valor correspondente a três meses de retribuição base.

Art. 447º - Aviso Prévio
Art. 448º - Falta de Cumprimento do Prazo de Aviso Prévio
Qual é o prazo de aviso prévio que o contratado a termo deve dar caso pretenda desvincular-se antes do decurso do prazo acordado?

O trabalhador deve avisar o empregador com a antecedência mínima de 30 dias, se o contrato tiver duração igual ou superior a 6 meses, ou de 15 dias, se for de duração inferior.
O cálculo do aviso prévio nos contratos a termo incerto faz-se atendendo ao tempo de duração efectiva do contrato.
O não cumprimento de aviso prévio determina a obrigatoriedade de pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período de antecedência em falta, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil danosa.

Art. 388º - Caducidade do Contrato a Termo Certo
Em que condições caduca o contrato de trabalho a termo?

O contrato a termo certo, caduca no final do prazo estipulado, desde que o empregador ou o trabalhador comuniquem por escrito, respectivamente com 15 ou 8 dias antes do prazo do contrato acabar, a vontade de o fazer cessar.
Prevendo-se a ocorrência do termo incerto, o contrato caduca quando o empregador comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com a antecedência mínima de 7 dias (duração do contrato até seis meses), 30 dias (contrato de seis meses até dois anos) e 60 dias para contratos a termo incerto de duração superior a dois anos.

Art. 388º - Caducidade do Contrato a Termo Certo
Que direitos tem o trabalhador quando o contrato a termo cessa por iniciativa da entidade empregadora?

A lei confere ao trabalhador uma compensação igual a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante este tenha durado por um período que respectivamente, não ultrapasse ou seja superior a seis meses.

Art. 214º - Direito a Férias nos Contratos de Duração Inferior a 6 meses
Art. 212º - Aquisição do Direito a Férias
A quantos dias de férias tem direito o trabalhador contratado a termo?

O trabalhador admitido por contrato inferior a seis meses, tem direito a gozar, no momento imediatamente anterior ao da cessação (salvo acordo entre as partes), dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato.
No ano da contratação, o trabalhador com contrato de duração superior a seis meses, e após seis meses completos de execução do contrato, tem direito a gozar dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até ao máximo de 20 dias úteis.

Art. 108º - Contratos a Termo
Qual é a duração do período experimental nos contratos a termo?


- 30 Dias para contratos de duração igual ou superior a 6 meses;
- 15 Dias nos contratos a termo certo de duração inferior a 6 meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite.

As disposições do Código do Trabalho aplicam-se aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor?
Aos contratos constituídos ou iniciados antes da entrada em vigor do novo CT, não se aplica o regime previsto para:

- Período experimental;
- Prazos de prescrição e de caducidade;
- Procedimentos para a cessação do contrato de trabalho