Perguntas Frequentes
No final do contrato, caso este termine por iniciativa do empregador, adquire o direito de 5% do seu vencimento base × o número de meses de trabalho.
Entidade Empregadora – Caducidade | Trabalhador | ||||
Termo Certo | Termo Incerto | Termo Certo Caducidade | Denúncia Livre | Termo Incerto Caducidade | |
Até 6 meses | 15 dias | 7 dias | 8 dias | 15 dias | 15 dias |
De 6 a 24 meses | 30 dias | 8 dias | 30 dias | 30 dias |
O limite não tributável do subsídio de alimentação está fixado em €4,52. Quando atribuído em vales de refeição, este limite aumenta para 7,23€.